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Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos preconizados para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade TDAH, Transtornos Hipercinéticos e outros
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Obriga a oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos. Texto Completo Art. 1º Os aplicativos
Obriga a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com Médico Intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, e dá outras providências Texto Completo
Veda contratação de crianças e adolescentes para realização de publicidades de cassinos online, jogos de azar e casas de apostas. Texto Completo Art. 1º Fica vedada
Altera a Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Pernambuco na Universidade – PROUNI-PE, a fim de ampliar o
Cria o Programa Estadual de Identificação Precoce do Linfoma no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Texto Completo Art. 1º Fica criado o Programa
Cria a cartilha Institucional de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D no âmbito do Estado de Pernambuco
Altera a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de
Altera a Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação – FEHAB instituído
Instituí o Fomento sobre a importância das Feiras Científicas Escolares e Universitárias do Estado da Pernambuco, e dá outras providências. Texto Completo Art. 1º Fica instituído o Fomento