Altera a Lei nº 18.214, de 3 de julho de 2023 que institui a Política Estadual de Apoio à Mulher Empreendedora, originada de projeto de lei

Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição infantil às autoridades da área da saúde pública ,assistência social e educação no âmbito do Estado

Altera a Lei nº 11.519, de 5 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para concessão de gratuidade no transporte público de passageiros em todo o território

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos comissários de bordo para atendimento de passageiros com deficiência, mobilidade reduzida e neurodivergentes  no  âmbito  do Estado

Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde SUS/PE às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome

Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos preconizados para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade TDAH, Transtornos Hipercinéticos e outros

Obriga a oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos. Texto Completo      Art. 1º Os aplicativos

Obriga a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com Médico Intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, e dá outras providências Texto Completo

Veda contratação de crianças e adolescentes para realização de publicidades de cassinos online, jogos de azar e casas de apostas. Texto Completo      Art. 1º Fica vedada

Altera a Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Pernambuco na Universidade – PROUNI-PE, a fim de ampliar o