2641/2025
Informações Gerais Número/Ano: 2641/2025 Autor Principal: Henrique Queiroz Filho Data de Criação: 11/03/2025 Legislatura: VIGÉSIMA Regime de Tramitação: Ordinária Impacto Orçamentário: NÃO Resultado Final: DISTRIBUIDO
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Determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas geradas por empreendimentos de personalidade jurídica, beneficiários de incentivos ou isenção fiscal concedida pelo Governo do
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