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Informações Gerais Número/Ano: 3867/2025 Data de Criação: 07/08/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 17 Data de Publicação: 12/08/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

Informações Gerais Número/Ano: 3841/2025 Data de Criação: 05/08/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 15 Data de Publicação: 07/08/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

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