Informações Gerais Número/Ano: 4110/2025 Data de Criação: 15/09/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 22 Data de Publicação: 17/09/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

Informações Gerais Número/Ano: 4074/2025 Data de Criação: 29/05/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 15 Data de Publicação: 12/09/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

Informações Gerais Número/Ano: 4077/2025 Data de Criação: 10/09/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 15 Data de Publicação: 12/09/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

Informações Gerais Número/Ano: 4078/2025 Data de Criação: 10/09/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 15 Data de Publicação: 12/09/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

Informações Gerais Número/Ano: 4011/2025 Data de Criação: 03/09/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 11 Data de Publicação: 05/09/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

Informações Gerais Número/Ano: 3982/2025 Data de Criação: 28/08/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 22 Data de Publicação: 02/09/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

Informações Gerais Número/Ano: 3894/2025 Data de Criação: 13/08/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 18 Data de Publicação: 14/08/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

Informações Gerais Número/Ano: 3895/2025 Data de Criação: 13/08/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 18 Data de Publicação: 14/08/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

Informações Gerais Número/Ano: 3866/2025 Data de Criação: 07/08/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 17 Data de Publicação: 12/08/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,

Informações Gerais Número/Ano: 3867/2025 Data de Criação: 07/08/2025 Legislatura: VIGÉSIMA D.P.L.: 17 Data de Publicação: 12/08/2025 Ementa Ementa não disponível Matéria/Texto Completo Requeremos à Mesa,