Este requerimento tem em vista a constituição de uma comissão provisória especial para que seja discutida a regulamentação, no âmbito estadual, da aquicultura. O potencial de desenvolvimento da aquicultura continental às margens do Rio São Francisco e na Zona da Mata é imenso, contudo, Pernambuco não possui legislação própria para o licenciamento ambiental da aquicultura, o que impede o avanço da produção estadual, que hoje diz respeito a somente 1% da produção nacional (IBGE, 2015). O órgão responsável pelo licenciamento ambiental é a Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, e tem por base a Lei Nº 14.549/2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A falta de normativa específica para o licenciamento ambiental da aquicultura e de padronização nos processos correlatos são os principais problemas enfrentados pelos produtores do Estado. Considerando que o Governo do Estado pretende incentivar o desenvolvimento da aquicultura familiar no semiárido e na Zona da Mata, é primordial articular autoridades, especialistas e a sociedade civil organizada para a elaboração de ato normativo voltado ao licenciamento ambiental da aquicultura, preferencialmente visando a padronização desses atos com base na legislação estadual e na resolução do nº 413 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Portanto, faz-se necessário que o Poder Legislativo seja protagonista na construção dos atos normativos de licenciamento ambiental da aquicultura, para alavancar o desenvolvimento sustentável desta atividade tão importante para o nosso Estado. Ante ao exposto, é necessário promover o debate e os caminhos a serem percorridos para elaboração das normas específicas da aquicultura. Sendo esse o objetivo desta Comissão, solicito aos meus pares a aprovação deste requerimento.