REQUERIMENTO:

1626/2019

TEXTO COMPLETO:

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja discutido e votado em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 835/2019 de autoria do Poder Executivo que Altera Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.

JUSTIFICATIVA:

SITUAÇÃO: