Dispõe sobre a criação da cartilha Institucional para os Direitos das Pessoas atingidas pela Hanseníase e dá outras providências. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado de Pernambuco, a cartilha institucional para os direitos das pessoas atingidas pela Hanseníase. Parágrafo único. A promoção da cartilha tem como objetivo ampliar o uso das ferramentas de conhecimento acerca de disseminação de informações, identificação de sintomas, tratamento adequado, enfrentamento a hanseníase e acesso aos direitos já previsto em leis. Art. 2º A elaboração e utilização da cartilha institucional para os direitos das pessoas atingidas pela Hanseníase tem como finalidade: I – contribuir para a formação integral de uma geração de cidadãos com conhecimento e respeito das ações em prol do coletivo; II – nortear as famílias acerca do acesso aos direitos já previstos em lei; III – educar para o respeito à diferença, compreendendo, disseminando e enriquecendo o conhecimento; V – estimular palestras na escola e com a comunidade sobre a temática; VI – esclarecer as distinções entre preconceito e discriminação para as pessoas atingidas pela hanseníase, de modo a combater a violação de direitos; VII – orientar e dar apoio às famílias na defesa junto aos serviços públicos, em casos de discriminação, através de denúncia; VIII – fomentar ações de proteção aos direitos, bem como ao enfrentamento da enfermidade, bem como seus sintomas, transmissão e tratamento; IX – aplicar nas escolas, por meio de projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco, a utilização da cartilha. Art. 3º Fica o poder público autorizado a fazer parcerias públicas ou privadas, para a execução da criação e utilização da cartilha institucional para garnatia dos direitos das pessoas atingidas pela Hanseníase. Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.