Texto Completo

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado apelo a Exma. Senhora Raquel Lyra, Governadora de Pernambuco e ao Senhor Paulo Paes de Araújo, Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, no sentido de que seja prorrogada a validade do concurso realizado em 2021 (dois mil e vinte e um) voltado para o preenchimento de quadros na Polícia Penal de Pernambuco.

Autor: Henrique Queiroz Filho

Justificativa

No ano de 2021 (dois mil e vinte e um) a então “Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES-PE) ” realizou certame para o provimento de 200 (duzentas) vagas do cargo de Policial Penal.

A data do vencimento da seleção, ora referida, ocorrerá em 09/06/2025, contudo, ainda há a expressiva vacância de 1.900 (mil e novecentos) cargos vagos no sistema penal em nosso Estado.

Até junho de 2023 (dois mil e vinte e três) foram nomeados 660 (seiscentos e sessenta) novos policiais penais, restando ainda no cadastro de reservas mais 632 (seiscentos e trinta e dois) aprovados.

Sabemos que os custos para a realização de um novo concurso público são bastante elevados e seriam muito salutar para nossos cofres públicos estaduais que a seleção realizada em 2021 (dois mil e vinte e um) tivesse seu prazo de conclusão prorrogado.

Diante disto, solicito com a máxima brevidade que a Governadora Raquel Lyra empreenda esforços no sentido de viabilizar a prorrogação do certame, conforme acima explicitado, de maneira que possamos gradativamente realizar novas nomeações para a importante função de Policial Penal em nosso Estado.

Histórico

[01/04/2025 19:01:19] ASSINADA

[01/04/2025 19:01:50] ENVIADA P/ SGMD

[02/04/2025 15:56:16] NUMERADA

[02/04/2025 17:04:34] DESPACHADA

[02/04/2025 17:05:17] ENVIADA PARA PUBLICA��O

[14/04/2025 16:39:30] ENVIADO PARA COMUNICA��O

Henrique Queiroz Filho
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite:	ENVIADO_PARA_COMUNICACAO
Localização:	SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação:	03/04/2025	D.P.L.:	13
1ª Inserção na O.D.: