O Programa É Meu Direito é uma iniciativa da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através desta ação são oferecidos serviços gratuitos de cidadania, saúde e utilidade pública . Durante a ação, são expedidas segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de retirar CPF e identidade.Os participantes do programa contam, com orientações de advogados, psicólogos e assistentes sociais sobre meios de agir diante de violações de direitos humanos. Já no posto do Detran, será possível fazer consultas de pontuação de multas de trânsito, agendar serviços, tirar certificado de nada consta e segunda via da carteira de motorista. As unidades do Procon, Compesa e Celpe oferecerão orientação sobre consumo. Já na área de saúde, a população vai contar com aferição de pressão arterial, dosagem glicêmica, vacinação e saúde bucal. Também haverá corte de cabelo, bem como SPA de mãos e rosto. O ‘Programa É Meu Direito’ visa contemplar moradores de áreas carentes oferecendo tais serviços , uma forma do Estado ajudar aqueles mais necessitados, por toda a sua importância social solicito aos meus Ilustres Pares a aprovação da presente Indicação.