A proposta do Governo do Estado que extingue as faixas salariais nas carreiras militares de Pernambuco foi acatada pelas comissões de Finanças e de Administração Pública nesta quarta (17).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1671/2024, enviado pela governadora Raquel Lyra, acaba com as faixas de maneira escalonada, em três etapas, de junho deste ano até junho de 2026.
A aprovação ocorre após o colegiado ter ouvido, na semana passada, o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, para explicar o impacto orçamentário do projeto e de possíveis mudanças no cronograma para o fim das faixas.
Com a aprovação nessas duas comissões, o PLC nº 1671/2024 depende apenas do parecer da Comissão de Segurança Pública para estar apto para ser votado em Plenário.
Confira a proposta do Governo:
A aprovação em Finanças se deu após intenso debate entre os parlamentares, que rejeitaram o parecer do relator, deputado Diogo Moraes, por cinco votos a quatro. No relatório, Moraes defendia unificar os soldos de policiais e bombeiros de mesma patente já em junho do próximo ano.
PROPOSTA – Diogo Moraes propôs antecipar em um ano o fim das faixas, mas seu parecer foi derrotado. Foto: Rebeca Alves
O deputado garantiu que sua proposta não afeta o orçamento de 2024 e ainda asseguraria o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano seguinte.
“Fizemos uma conta em que, extinguindo as faixas em junho do ano que vem e mantendo os aumentos, vamos ter uma diferença que fica dentro da margem de erro do Governo do Estado, com um acréscimo de R$ 120 milhões de reais”, argumentou.
Votaram com o relator os deputados Rodrigo Farias e Eriberto Filho, e Coronel Alberto Feitosa.
A deputada Socorro Pimentel abriu a divergência, e votou pela manutenção da proposta original do Governo, com duas emendas aditivas que também já tinham sido acatadas na Comissão de Justiça.
APELO – Socorro Pimentel pediu que parlamentares levassem em questão a responsabilidade fiscal ao votar o projeto. Foto: Rebeca Alves
“Mais uma vez, venho fazer um apelo aos colegas deputados para que a gente possa estar vendo com muita atenção essa questão da LRF quando a gente for aqui votar qualquer tipo de projeto”, solicitou a parlamentar.
Além de Socorro Pimentel, votaram contra o parecer do relator Diogo Moraes os deputados Izaías Régis, João de Nadegi e Henrique Queiroz Filho além da presidente do colegiado, Débora Almeida , que desempatou o placar.
Administração Pública
ELOGIO – Joãozinho Tenório parabenizou o Governo: “Promessa de campanha será cumprida até o fim do mandato”. Foto: Rebeca Alves
Ainda nesta quarta, a proposição foi aprovada também pela Comissão de Administração Pública. No caso deste colegiado, presidido por Joaquim Lira, a aprovação do projeto ocorreu por unanimidade.
O relator da proposta em Administração Pública foi o deputado Joãozinho Tenório. Ele parabenizou a governadora Raquel Lyra por “honrar o compromisso assumido na campanha de acabar com as faixas salariais até o fim do seu mandato”.
“É o anseio de todos que as faixas acabassem o mais rápido possível. Mas devidos aos ditames legais, com o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal, as faixas salariais irão acabar em 2026, mas começando neste ano”, considerou o deputado do PRD.
Também votaram a favor da manutenção do cronograma do Governo para acabar com as faixas os deputados Jarbas Filho, Romero Sales Filho, Claudiano Martins Filho e Jeferson Timóteo.
